1.Identificação do responsável
Este site é mantido por Ewerton Henrique Alves, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais, sob o nº 162.762, com escritório na Rua Vereador José Hilário da Silva, 192, Candeias, Minas Gerais.
2.Finalidade exclusivamente informativa
O conteúdo publicado tem finalidade informativa e destina-se a apresentar as áreas de atuação do escritório, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina e com o Provimento nº 205/2021 da Ordem dos Advogados do Brasil.
O que este site não é. Não constitui oferta de serviços, proposta de contratação, captação de clientela, oferecimento de consulta jurídica gratuita nem garantia de resultado em qualquer demanda. Nenhuma informação aqui publicada substitui a análise individual de um caso concreto por profissional habilitado.
3.A consulta a este site não cria relação advogado-cliente
Ler o conteúdo, enviar mensagem por qualquer canal divulgado ou solicitar informação não estabelece relação profissional entre o visitante e o escritório. A prestação de serviços advocatícios depende de análise prévia da viabilidade da demanda, de verificação de eventual conflito de interesses e de contratação formal, com definição expressa de escopo e honorários.
Até que essa contratação ocorra, não existe dever de atuação, não há prazos sob responsabilidade do escritório e o visitante permanece integralmente responsável pelos prazos do próprio caso.
4.Cuidado com informações enviadas antes da contratação
Recomenda-se não enviar documentos ou informações sigilosas em um primeiro contato, antes de haver contratação. Ainda que o dever de sigilo do advogado alcance também as consultas preliminares, o envio antecipado de material sensível é desnecessário e, em situações de conflito de interesses, pode inviabilizar a atuação do escritório no caso.
5.Prazos previdenciários não se suspendem
Demandas previdenciárias envolvem prazos próprios, como o prazo para recurso administrativo contra indeferimento do Instituto Nacional do Seguro Social e o prazo decadencial para revisão de benefício já concedido. Nenhum desses prazos se interrompe pela leitura deste site ou pelo envio de mensagem. Havendo prazo em curso, busque orientação profissional imediatamente.
6.Propriedade do conteúdo
Textos, logotipo, identidade visual, estrutura e código deste site são protegidos pela Lei nº 9.610/1998, a Lei de Direitos Autorais. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização prévia por escrito, ressalvada a citação com indicação da fonte e do endereço eletrônico.
O nome e o número de inscrição do advogado não podem ser utilizados por terceiros em qualquer contexto que sugira vínculo, representação ou endosso inexistentes.
7.Conduta esperada de quem utiliza o site
Ao acessar este site, o visitante compromete-se a não:
- Utilizar os canais de contato para envio de mensagens publicitárias não solicitadas;
- Tentar obter acesso não autorizado ao servidor, ao código ou a áreas restritas;
- Empregar mecanismos automatizados que comprometam o funcionamento da página;
- Reproduzir o conteúdo em desacordo com o item 6;
- Praticar qualquer conduta vedada pela legislação brasileira.
8.Ligações para sites externos
Eventuais ligações para páginas de terceiros, como portais de órgãos públicos, são oferecidas apenas por conveniência do leitor. O escritório não controla esse conteúdo e não responde por sua exatidão, disponibilidade ou práticas de privacidade.
9.Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Envida-se esforço para manter o conteúdo correto e atualizado, porém a legislação previdenciária e a jurisprudência mudam com frequência, e informações podem tornar-se desatualizadas. O escritório não responde por decisão tomada exclusivamente com base no conteúdo aqui publicado, sem consulta profissional prévia.
O site pode ficar temporariamente indisponível por manutenção ou por falha de serviços de hospedagem e conexão, hipóteses alheias ao controle do responsável.
10.Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 e está descrito na Política de Privacidade e Proteção de Dados. As tecnologias gravadas no navegador estão detalhadas na Política de Cookies. Ambos os documentos integram estes Termos.
11.Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser revisados a qualquer momento, com indicação da data de atualização no início do documento. A utilização do site após a revisão implica concordância com a versão vigente.
12.Legislação aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Candeias, Estado de Minas Gerais, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei, inclusive a do domicílio do consumidor quando cabível.
13.Contato
- E-mail: advewertonalves@outlook.com
- Telefone e WhatsApp: (35) 99834-3397
- Endereço: Rua Vereador José Hilário da Silva, 192, Candeias, Minas Gerais