1.Quem é o responsável pelos seus dados
O controlador dos dados pessoais tratados por meio deste site é Ewerton Henrique Alves, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais, sob o nº 162.762, com escritório na Rua Vereador José Hilário da Silva, 192, Candeias, Minas Gerais.
Controlador é a pessoa a quem competem as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
2.Quais dados pessoais são tratados
2.1. Dados fornecidos voluntariamente pelo titular
São os dados que a própria pessoa informa ao entrar em contato pelos canais divulgados neste site, por aplicativo de mensagens, por telefone ou presencialmente. Conforme a natureza da consulta, podem incluir:
- Nome completo, número de telefone e endereço eletrônico;
- Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e demais documentos de identificação;
- Histórico laboral e contributivo, incluindo o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais;
- Documentos médicos, laudos e atestados, quando a demanda envolver benefício por incapacidade;
- Informações sobre composição e renda do grupo familiar, quando a demanda envolver benefício assistencial;
- Demais informações necessárias à análise do caso apresentado.
Dados pessoais sensíveis. Informações sobre saúde e sobre condição de deficiência são classificadas como dados pessoais sensíveis pelo artigo 5º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Tais dados somente são tratados quando indispensáveis à demanda previdenciária e recebem proteção reforçada, sujeitando-se ao sigilo profissional descrito no item 6.
2.2. Dados de navegação
O servidor que hospeda este site registra automaticamente informações técnicas de acesso, como endereço de protocolo de internet, data e horário da conexão, tipo de navegador e sistema operacional. A guarda desses registros por seis meses é obrigação legal imposta pelo artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet.
2.3. Recursos de terceiros carregados por este site
Este site utiliza fontes tipográficas hospedadas pelo serviço Google Fonts. Ao carregar a página, o navegador do visitante estabelece conexão com servidores da Google, o que implica a transmissão do endereço de protocolo de internet a essa empresa. Da mesma forma, ao acionar os botões de contato, o visitante é direcionado ao aplicativo WhatsApp, operado pela Meta Platforms, passando a submeter-se às políticas de privacidade dessas empresas.
3.Para que os dados são utilizados e com qual fundamento legal
Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório possui finalidade determinada e base legal expressa, conforme o quadro abaixo:
| Finalidade | Base legal na Lei nº 13.709/2018 |
|---|---|
| Responder a contatos e analisar previamente a viabilidade da demanda | Procedimentos preliminares à celebração de contrato, a pedido do titular (artigo 7º, inciso V) |
| Prestar os serviços advocatícios contratados e representar o cliente perante o INSS e o Poder Judiciário | Execução de contrato (artigo 7º, inciso V) e exercício regular de direitos em processo judicial e administrativo (artigo 7º, inciso VI) |
| Tratar dados de saúde para instrução de pedido de benefício por incapacidade | Exercício regular de direitos em processo judicial e administrativo (artigo 11, inciso II, alínea "d") |
| Guardar registros de acesso ao site | Cumprimento de obrigação legal (artigo 7º, inciso II, combinado com o artigo 15 da Lei nº 12.965/2014) |
| Conservar documentos e processos após o encerramento do caso, para defesa de eventuais questionamentos | Exercício regular de direitos (artigo 7º, inciso VI) e cumprimento de obrigação legal |
4.Cookies e armazenamento local
Este site não utiliza cookies de rastreamento, de publicidade ou de análise de audiência. Não há, portanto, monitoramento do comportamento do visitante para fins comerciais ou publicitários.
É utilizado exclusivamente o armazenamento local do próprio navegador para registrar que o aviso de privacidade já foi exibido, evitando sua repetição a cada visita. Essa informação permanece no dispositivo do visitante, não é transmitida ao escritório e pode ser apagada a qualquer momento pela limpeza dos dados de navegação.
O detalhamento completo, com o identificador utilizado, sua validade e a forma de apagá-lo, consta na Política de Cookies.
5.Com quem os dados podem ser compartilhados
Os dados pessoais não são vendidos, cedidos ou compartilhados para finalidade comercial. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses, e sempre na medida necessária:
- Órgãos públicos e Poder Judiciário, incluindo o Instituto Nacional do Seguro Social, quando indispensável à formulação de requerimentos, recursos e ações;
- Profissionais que auxiliem na condução do caso, como advogados correspondentes e peritos, todos sujeitos a dever de sigilo;
- Autoridades competentes, mediante determinação legal ou ordem judicial.
6.Sigilo profissional do advogado
Além da proteção conferida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as informações confiadas ao escritório estão amparadas pelo sigilo profissional previsto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia, e nos artigos 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
Trata-se de dever que subsiste mesmo após o encerramento da relação com o cliente e que só cede nas estritas hipóteses admitidas pela legislação, como grave ameaça à vida ou à honra e defesa em causa própria.
7.Por quanto tempo os dados são conservados
- Contatos que não resultaram em contratação: conservados por até doze meses, salvo manifestação do titular em sentido diverso.
- Documentos e informações de clientes: conservados durante toda a vigência da relação e, após o encerramento do caso, pelo prazo necessário à defesa de eventuais questionamentos, observados os prazos prescricionais aplicáveis.
- Registros de acesso ao site: conservados por seis meses, conforme exigência do Marco Civil da Internet.
Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda autorizadas pelo artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
8.Direitos do titular dos dados
O artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais assegura ao titular, mediante requerimento, os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
- Revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável.
O exercício desses direitos encontra limite nas hipóteses em que a conservação da informação decorre de obrigação legal, do sigilo profissional ou da necessidade de defesa em processo judicial ou administrativo.
9.Como exercer seus direitos
As solicitações relativas a dados pessoais devem ser dirigidas ao encarregado indicado no item 11, por qualquer dos canais abaixo. O requerimento será respondido no prazo legal, podendo ser exigida a comprovação de identidade do solicitante, medida destinada a impedir que terceiros tenham acesso indevido a informações protegidas.
- E-mail: advewertonalves@outlook.com
- Telefone e WhatsApp: (35) 99834-3397
- Presencialmente: Rua Vereador José Hilário da Silva, 192, Candeias, Minas Gerais
10.Segurança da informação
O escritório adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão indevida, incluindo controle de acesso aos documentos, uso de dispositivos protegidos por senha e restrição do acesso às informações ao que é necessário para a condução de cada caso.
Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Verificada situação de risco relevante aos direitos do titular, este será comunicado, assim como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do artigo 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
11.Encarregado pelo tratamento de dados
A função de encarregado, prevista no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é exercida pelo próprio advogado responsável, Ewerton Henrique Alves, que pode ser contatado pelos canais indicados no item 9.
12.Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada para refletir alterações legislativas ou mudanças nos procedimentos do escritório. A data da última revisão consta no início do documento, recomendando-se a consulta periódica.
13.Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O titular que entender não ter sido adequadamente atendido pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal competente para fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709/2018, por meio dos canais oficiais disponíveis em gov.br/anpd.